Finalmente Justiça decide que games importados devem ser tributados como software – blog destilamente

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Pena que pelo que entendi, o processo referente a games importados só vai caber a empresa que entrou com a ação, mas com isso acredito eu que ira abrir os olhos dos juízes e do Brasil para futura mudanças.

Os games distribuídos no Brasil por meio de importação podem começar a ficar mais baratos se uma decisão da Justiça Federal se tornar a norma. Em São Paulo, uma juíza definiu que os jogos devem ser tributados como software, e não mais como mídia audiovisual, como eram antes, o que reduziria a carga tributária e ajudaria a diminuir o preço ao consumidor.

A decisão veio em um processo iniciado por uma empresa de importação e distribuição, a NC Games, que havia sido autuada pela Receita Federal no ano de 2011 devido a importações realizadas entre 2007 e 2010, com discrepâncias constatadas entre o valor da mercadoria e o valor usado como cálculo de tributos. A empresa julgou que a autuação foi realizada de forma indevida.

Como argumento, a NC Games alegou que os jogos não se enquadram no artigo 81 do Regulamento Aduaneiro, que determinaria que os games fossem tributados como audiovisual. A juíza, por sua vez, concordou ao analisar o parecer técnico do Instituto Nacional de Tecnologia, unidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui que videogames são softwares, que utilizam linguagens de programação e exigem a participação de programadores qualificados.

 A decisão é importante, mas ainda não define que todos os jogos devem receber uma tributação mais amigável. O processo está em primeira instância, e a Receita ainda pode recorrer contra o resultado, o que poderia acarretar em uma possível reversão da situação.

Isso dito, ainda que a decisão se torne jurisprudência, ela ainda vale apenas para a importação de produtos. Os problemas que causam o sobrepreço dos games no Brasil vão além do imposto sobre importação, mas o caso ao menos mostra que a visão sobre essa mídia pode começar a mudar.

 

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